Termos e Condições de Uso da Plataforma ap77

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e uso de todos os serviços oferecidos pelo ap77, incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, bingo, slots e demais modalidades disponíveis na plataforma ap77.onl ("Plataforma").

Ao clicar em "Concordo", ao realizar o ap77 Login, ao criar uma conta ou ao simplesmente navegar pela Plataforma, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

Estes Termos foram redigidos em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil, e as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do ap77, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em programa de autoexclusão de jogos de azar, seja no ap77 ou em qualquer outro operador;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar em primeiro grau de colaboradores do ap77 ou de suas empresas parceiras;
• Não utilizar a Plataforma a partir de jurisdições onde a atividade de apostas online seja expressamente proibida pela legislação local.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no ap77. É terminantemente proibido criar mais de uma conta, seja em nome próprio ou em nome de terceiros. O ap77 utiliza tecnologia avançada de detecção de duplicidade, cruzando dados de CPF, endereço de IP, dispositivo e dados bancários para identificar contas duplicadas.

3.2 Veracidade das Informações

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência da conta. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem direito a ressarcimento de saldo eventualmente disponível, nos casos previstos em lei.

3.3 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O ap77 recomenda fortemente a utilização de senhas únicas, complexas e a ativação de autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contactar o suporte imediatamente pelo endereço [email protected].

3.4 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme as regras da Cláusula 5. O ap77 também se reserva o direito de encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

O ap77 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24/7;
• Mercado Pago — sujeito aos termos e limites da plataforma;
• PicPay — sujeito à disponibilidade do serviço;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC) — prazos conforme o banco emissor;
• Principais bancos digitais: Nubank, Inter, C6 Bank;
• Bancos tradicionais: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil.

4.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo no ap77 é de R$ 20,00. Limites máximos por transação podem variar conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta do usuário. Usuários que desejem aumentar seus limites devem completar o processo de verificação de identidade (KYC).

4.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas e instrumentos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta ap77. É estritamente proibido utilizar métodos de pagamento de terceiros. O descumprimento desta regra constitui infração grave e pode resultar no bloqueio imediato dos fundos e no encerramento da conta.

4.3 Crédito de Fundos

Depósitos via Pix são creditados imediatamente após a confirmação da transação pela instituição financeira. Depósitos por boleto são creditados após a compensação bancária. O ap77 não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas das instituições financeiras parceiras.

5 Saques

O ap77 processa saques exclusivamente via Pix para a conta bancária do titular da conta, desde que as seguintes condições sejam atendidas:

• A conta do usuário esteja devidamente verificada (processo KYC concluído);
• O saldo disponível para saque seja de, no mínimo, R$ 30,00;
• Não haja suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos;
• Os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos;
• A chave Pix informada esteja registrada em conta bancária no CPF do titular da conta ap77.

5.1 Prazo de Processamento

Saques para contas verificadas são processados em até 30 (trinta) minutos nos horários de funcionamento normal. Em situações de alto volume de solicitações ou manutenção programada, o prazo pode ser estendido para até 24 horas. O ap77 comunicará os usuários sobre eventuais atrasos por meio do e-mail cadastrado.

5.2 Revisão de Saques

O ap77 se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores acima de R$ 5.000,00 por solicitação, ou quando houver indicadores de risco que justifiquem a análise aprofundada. Essa medida está em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) impostas pela legislação brasileira.

6 Bônus e Promoções

O ap77 pode, a seu exclusivo critério, disponibilizar bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções para seus usuários. A aceitação de qualquer bônus implica automaticamente a concordância com as condições específicas daquela oferta, que sempre incluirão:

• Requisito de rollover (wagering requirement): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saque seja liberado;
• Prazo de validade: período dentro do qual o rollover deve ser concluído;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover — as contribuições de cada categoria são informadas nos termos da promoção;
• Valor máximo de aposta: enquanto um bônus estiver ativo, poderá haver limite de aposta por rodada;
• Limite de ganhos: algumas promoções podem ter teto máximo de ganhos convertíveis em dinheiro real.

7 Regras de Jogos e Apostas

7.1 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no ap77 (slots, live casino, crash games, bingo, etc.) são fornecidos por provedoras de jogos certificadas e independentemente auditadas. Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) que garantem a aleatoriedade e a imparcialidade de cada rodada. O ap77 não interfere nos resultados dos jogos.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no ap77 são apostas de quota fixa (fixed-odds), conforme definido pela Lei nº 13.756/2018 e regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023. As odds são definidas pelo ap77 e podem ser alteradas antes do fechamento da aposta. Apostas já confirmadas não terão suas odds alteradas. O ap77 reserva-se o direito de limitar, cancelar ou rever apostas em casos de erros técnicos, odds claramente incorretas ou suspeita de manipulação.

7.3 Malfuncionamento

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado em qualquer jogo ou sistema de apostas, o ap77 se reserva o direito de anular as rodadas ou apostas afetadas e restituir os valores apostados. Nenhum pagamento será devido em decorrência de resultados gerados por falhas técnicas.

8 Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário concorda em não praticar nenhuma das seguintes condutas, sob pena de suspensão imediata da conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com o ap77;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita de natureza financeira por meio da Plataforma;
• Transferir, vender ou ceder sua conta a terceiros;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou erros de sistema para obter vantagem indevida;
• Assediar, ameaçar ou difamar outros usuários ou colaboradores do ap77 em qualquer canal de comunicação.

9 Proteção de Dados Pessoais

O ap77 trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade e prevenção a fraudes;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação sobre serviços, promoções e atualizações da Plataforma (com possibilidade de descadastramento);
• Melhoria contínua da experiência do usuário.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, entrando em contato com nossa equipe de privacidade pelo endereço [email protected].

10 Jogo Responsável

O ap77 está comprometido com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. Reconhecemos que, para algumas pessoas, o jogo pode se tornar um problema sério. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis a qualquer momento pelo painel do usuário:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de aposta: restrinja o valor máximo por aposta ou rodada;
• Limites de perda: estabeleça um teto de perda por período;
• Alerta de tempo de sessão: receba notificações após determinado tempo de jogo contínuo;
• Pausa voluntária: suspenda sua conta por um período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias);
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta com bloqueio de novos cadastros.

O ap77 cumpre integralmente as obrigações de jogo responsável previstas na Lei nº 14.790/2023 e nas normas complementares da SPA. A Plataforma não aceita apostas de menores de 18 anos e conta com sistemas automáticos de detecção de comportamento de risco.

11 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o ap77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por motivos de manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos originados fora da infraestrutura do ap77;
• Atrasos nos serviços bancários ou de pagamento causados por terceiros;
• Perdas indiretas, consequentes ou punitivas de qualquer natureza.

A responsabilidade total do ap77 perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor total depositado pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

12 Alterações nestes Termos

O ap77 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas versões dos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na Cláusula 3.4.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei nº 13.756/2018 — dispõe sobre o fundo nacional de segurança pública e as apostas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe do ap77 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (atendimento 24/7 no Horário de Brasília)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma ap77.onl após realizar o ap77 Login

Nosso time de suporte está disponível em português brasileiro, todos os dias, incluindo finais de semana e feriados nacionais, no Horário de Brasília (BRT — UTC-3).

ap77 — ap77.onl — Documento revisado em 01/01/2026. Versão 1.0.